TJSP 2103537-51.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade de auto de infração – Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência – Insurgência – Descabimento – Presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado que não foi afastada por qualquer elemento de prova nos autos – Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência – Decisão