TJSP 2131319-33.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Juros – Lei Estadual nº 13.918/09 – Exceção de pré-executividade acolhida em parte, sem reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA - Insurgência – CDA's que preenchem os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80 - Adequação do título, com a retificação da Certidão de Dívida Ativa, que não implica sua nulidade, já que ela não