TJSP 2014271-53.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de improbidade administrativa – Decisão recorrida que indeferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos – Insurgência – Descabimento – Decreto de indisponibilidade voltado a buscar a efetividade da multa civil – Impossibilidade em sede de liminar – Antecipação da sanção – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido.