TJSP 2080233-23.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Decisão recorrida que indeferiu a liminar – Insurgência – Descabimento – Documentação que demonstra que a agravante está desenvolvendo suas atividades em local não permitido pelo zoneamento municipal – Inexistência de prova literal capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo – Ausente o fumus boni iuris para a concessão