TJSP 1500719-50.2017.8.26.0344

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de Marília – IPTU e Taxa de Bombeiro – Exercícios de 2012 a 2016 - Interposição contra decisão que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissibilidade – Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio credor, no caso a Municipalidade – Súmula 452 do