TJSP 1513314-15.2017.8.26.0366

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Taxa de limpeza pública, taxa de renovação de inscrição, taxa de licença, taxa de expediente, taxa de publicidade e taxa de vistoria fiscal – Exercícios de 2015 e 2016 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastrais do executado, nos termos do art. 319, II do CPC e recolhimento das