Decisão · TJSP

TJSP 1504094-78.2017.8.26.0176

Rel. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL – Município de Embu das Artes - ISSQN – Vencimento em 30.12.2012 – Taxa de fiscalização – Vencimento em 30.11.2012 - Ajuizamento em 09.10.2017 – Prescrição – Inocorrência, considerando-se como constituição definitiva a data do vencimento para pagamento constante da Certidão de Dívida Ativa – Sentença reformada – Recurso provido.

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