TJSP 2022809-23.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Roubo majorado em concurso formal- Artigos 157, §2º, incisos I, II e V (por quatro vezes), na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal – Aditamento a denúncia- Inclusão do paciente – Nulidade por ausência de citação – Descabimento- Revogação de prisão preventiva – Descabimento – Decisão que manteve a segregação preventiva devidamente fundamentada – Existência de