TJSP 1503964-03.2017.8.26.0366

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá – IPTU, taxa do lixo e taxa de expediente – Exercícios de 2015 e 2016 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastrais do executado, nos termos do art. 319, II do CPC e recolhimento das despesas de postagens - Existência de outras informações capazes de individualizar o executado -