Decisão · TJSP

TJSP 1034114-60.2015.8.26.0506

Rel. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – Embargos rejeitados.