TJSP 1080540-53.2016.8.26.0100

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pedido de justiça gratuita - Indeferimento em primeiro grau, com concessão de prazo para o recolhimento das custas – Decurso do prazo sem comprovação de recolhimento – Indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito - Mantença – Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo – Hipótese