TJSP 1029635-50.2015.8.26.0562

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação de rescisão contratual c.c. repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada a legitimidade passiva da ré para responder pelos valores pagos pelo autor a título de taxa "SATI", uma vez que o pagamento de tais valores integra o contrato celebrado entre as partes.