Decisão · TJSP

TJSP 2133854-32.2018.8.26.0000

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora. Inconformismo. Necessidade de comprovação do estado de necessidade, nos termos do Art. 99 do CPC. Decisão reformada para esse fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(v.28208).

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