Decisão · TJSP

TJSP 1004451-08.2016.8.26.0223

Rel. Marcos Ramos30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

CIVIL

Locação de espaço para embarcação em marina - Ação de cobrança de multa contratual compensatória - Demanda de empresa locadora em face locatário, pessoa natural - Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Contrato com prazo mínimo de vigência de 12 meses, automaticamente prorrogado ao longo dos anos - Existência de cláusula que previu aplicação de multa para a hipótese de

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