TJSP 1004634-42.2017.8.26.0320

Prestação de serviços – Aferição de cronotacógrafo - Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Reforma do julgado – Cabimento - Arguição de que a ré, por ocasião da aferição do seu cronotacógrafo, realizou procedimento incorreto, o qual acarretou erro no registro de velocidade máxima e, assim, a não obtenção de licença para a atividade