TJSP 1007443-55.2017.8.26.0562

Prestação de serviços – Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto - Ação de obrigação de fazer cumulada com pleitos de indenização por danos morais e de tutela antecipada – Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção – Recursos de ambas as partes - Parcial reforma do julgado, apenas para afastar o decreto de prescrição de parte do débito - Cabimento – Lapso