TJSP 1007826-18.2017.8.26.0664
PENALPrestação de serviços - Telefonia fixa - Ação de obrigação de fazer com pleito cumulado de indenização por danos materiais e morais - Demanda de pessoa natural em face de concessionária de serviço público – Sentença de parcial procedência, apenas quanto ao pedido ligado ao cancelamento da linha telefônica – Recurso do autor - Alegação de que o incorreto cadastro da linha, em nome de terceiro,