Decisão · TJSP

TJSP 1015012-06.2015.8.26.0004

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS À PENHORA – Sentença de procedência – Insurgência – Inadmissibilidade - Reconhecimento da prescrição acertada, diante das circunstâncias dos autos – Embargado que não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do "decisum" – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Apelação não provida.
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