Rel. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração – Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil – Ausência de omissão e obscuridade e contradição – Caráter infringente - Embargos rejeitados.