Decisão · TJSP

TJSP 0064594-03.2012.8.26.0002

Rel. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, objetivando unicamente o prequestionamento – Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão – Embargos rejeitados.

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