Decisão · TJSP

TJSP 0004592-07.2010.8.26.0077

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão do julgado. Inocorrência. Finalidade de reexame de mérito e prequestionamento recursal. Descabimento. Inviabilidade do recurso por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. REJEIÇÃO.

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