Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Finalidade de reexame de mérito. Descabimento. Inviabilidade do recurso por falta dos pressupostos legais do art. 1.022, do CPC. REJEIÇÃO.