TJSP 0197936-10.2012.8.26.0100

Embargos à penhora. Execução. Contrato bancário. Embargante que instaurou o incidente para alegar impenhorabilidade de bem imóvel, por se tratar de bem de família. Informação que não depende de forma especial de tramitação processual, em que basta mera petição nos autos da execução e pedido de levantamento da penhora. Princípio da causalidade. Necessidade de afastamento da condenação da