Decisão · TJSP

TJSP 0002154-89.2015.8.26.0058

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cédula de crédito bancário. Improcedência. Insurgência. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização de juros. Previsão contratual

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