TJSP 2124028-79.2018.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Acidente de trabalho sofrido por preso que se encontra em cumprimento de pena, em regime semi-aberto. Demanda ajuizada não só contra a empregadora, mas, também, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por força do que dispõe o art. 3º, inciso I. 7, da Resolução nº 623/2013, baixada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, é da competência