TJSP 1023867-70.2015.8.26.0554

Seguro facultativo - Veículo automotor - Ação de cobrança de indenização - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado – Cabimento – Autor que, quando da contratação, preencheu e firmou questionário constante da proposta declarando-se o principal condutor do veículo e que o utilizaria 85% do tempo - Constatação, porém, durante a regulação do sinistro, que sequer era habilitado para