TJSP 1038669-70.2016.8.26.0576

Acidente de trânsito – Ação de reparação de danos – Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e validade – Recurso do autor - Não conhecimento - Ausência de recolhimento das respectivas custas recursais – Tribunal que manteve a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos em favor do autor/apelante, nos autos