Decisão · TJSP

TJSP 1044261-68.2016.8.26.0100

Rel. Marcos Ramos30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

GERAL

Prestação de serviços - Telefonia fixa – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pleito cumulado de antecipação de tutela – Demanda de empresa privada em face de concessionária de serviço público – Autora que foi surpreendida com a cobrança de fatura contendo ligações por ela não reconhecidas e com valores excessivos - Sentença de procedência – Recurso da ré – Manutenção do

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