TJSP 1001620-90.2015.8.26.0394

PLANO DE SAÚDE – Dispensa sem justa causa - Pretensão da autora à manutenção como beneficiária de plano de saúde empresarial, nas condições originais – Art. 30 da Lei nº 9.656/98 - Resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo – Falta de pagamento das mensalidades pela ex-empregadora da autora – Ausência de abusividade da resilição – Inaplicabilidade do art. 13, II, "b",