Decisão · TJSP

TJSP 1000869-15.2016.8.26.0024

Rel. Marcos Ramos30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios – Alegações relacionadas à existência de contradição – Ocorrência apenas quanto a eventual pagamento parcial da indenização – No mais, ausência das hipóteses elencadas em lei – Singelo inconformismo com o resultado do julgamento – Prequestionamento da matéria - Inadmissibilidade. Embargos acolhidos em parte.

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