TJSP 1061031-08.2017.8.26.0002

Prestação de serviços – Telefonia – Ação declaratória de inexistência de débitos e de nulidade de apontamentos negativos, com pleito cumulado de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Reforma do julgado – Cabimento – Autora que teve o nome inscrito nos cadastros de maus pagadores por conta de três débitos tarifários relativos a contrato que negou peremptoriamente ter