TJSP 1008991-12.2018.8.26.0100

Apelação. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o bem sai do patrimônio do devedor fiduciante e ingressa no patrimônio do credor fiduciário, como propriedade resolúvel. Imóvel que não pertence ao patrimônio do devedor. Não pode servir como objeto de garantia de dívida. Havendo pedido