TJSP 1002840-92.2016.8.26.0587

AÇÃO MONITÓRIA. FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSESSÓRIOS E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO A MUNICIPALIDADE, COM PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL CEDIDO E O DEVIDO RATEIO DA UNIDADE EM FACE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RAZÕES RECURSAIS