Decisão · TJSP

TJSP 1002768-07.2017.8.26.0576

Rel. Coelho Mendes10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Controvérsia acerca da licitude da taxa de despachante cobrada para remunerar serviço de assessoria e intermediação ligado à obtenção do financiamento. Atividade congênere à taxa "SATI", cuja ilegalidade foi reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.599.511/SP, processado sob o rito de recurso repetitivo. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não

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