TJSP 1125847-64.2015.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDéBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CLÁUSULA QUE DETERMINA O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Relação de consumo evidenciada, assim como a hipossuficiência DA PARTE AUTORA. Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado que há possibilidade de