Decisão · TJSP

TJSP 1002573-30.2017.8.26.0541

Rel. Coelho Mendes10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Repetição de Indébito. COMISSÃO DE CORRETAGEM, taxa de localização e despesas de cartório são atividades congêneres, devendo ser aplicada a mesma disciplina legal a TODAS – Prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil. Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956-SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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