Decisão · TJSP

TJSP 1006052-50.2017.8.26.0664

Rel. Coelho Mendes10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REVISIONAL DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. APESAR DA PRECÁRIA REDAÇÃO DA CLÁUSULA É CERTA Á PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDICE IGPM E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9% AO ANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAMBÉM É POSSÍVEL HAVER PREVISÃO CONTRATUAL IMPONDO AO

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →