TJSP 2110825-50.2018.8.26.0000

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos – Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita – Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dos agravantes de que não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais – Benefício indeferido