TJSP 2096417-54.2018.8.26.0000

Habeas Corpus – Alegações de falta de movimentação na Execução Penal do paciente – Pedido de progressão ao regime semiaberto já analisado e deferido pelo Juízo de 1ª instância – Constrangimento ilegal inexistente Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já deferida a progressão de regime prisional do paciente. Habeas