Decisão · TJSP

TJSP 1001674-48.2015.8.26.0526

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97, ANTE A SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO - RESTABELECIMENTO ADMITIDO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO. "No caso em apreço não há óbice ao recebimento cumulado de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →