Decisão · TJSP

TJSP 1043568-31.2016.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E A PERÍCIA DO INSS QUE A CONFIRMOU - AÇÃO CONCOMITANTE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . "À luz da regra processual não há litispendência a obstar o prosseguimento do feito se o pedido formulado na demanda é diverso, e

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