Decisão · TJSP

TJSP 1016178-06.2015.8.26.0576

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-10

TRABALHISTA

ACIDENTÁRIA - EMPREGADO DOMÉSTICO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72/13 - LEI COMPLEMENTAR 150/15 - VIGÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2013 ("...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os

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