Decisão · TJSP

TJSP 1018643-83.2017.8.26.0554

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

PREVENÇÃO – Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público – Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 9ª Câmara de Direito Público, à qual coube o julgamento anterior de apelação em mandado de segurança – Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.

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