Decisão · TJSP

TJSP 1005704-17.2016.8.26.0066

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL – Pleito visando à declaração de nulidade de procedimento administrativo e imposição de multa – Possibilidade – Afastada suposta ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro de clientes – Tarifa de cadastro é permitida a partir do início de vigência da Resolução CMN nº 3.518/200, confirmada por meio do REsp nº 1.251.331/RS – Relação inicial entre as partes confirma o caráter

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →