Decisão · TJSP

TJSP 2258092-94.2016.8.26.0000

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação civil pública – Alegação de fraude em procedimento licitatório – Reconhecimento da prescrição prevista no artigo 23, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/92 – Admissibilidade – Ex-Prefeito Municipal que não exerceu dois mandatos consecutivos com notória solução de continuidade – Precedente desta Corte – Agravo de instrumento não provido.

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