TJSP 1059714-16.2017.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Policial Civil preso preventivamente – Impetração para o fim de reconhecer a ilegalidade da Portaria GPD nº 5.377/2017, restabelecendo assim o pagamento dos seus vencimentos – Admissibilidade – O artigo 70 da Lei nº 10.261/1968, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 1.012/2007, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte na