Decisão · TJSP

TJSP 1012191-80.2017.8.26.0223

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão à integração da Gratificação Fiscal na base de cálculo das horas extras, do descanso semanal remunerado e do adicional de trabalho noturno, bem como dos descontos previdenciários – Remuneração – Benefício incorporado – Vantagem de caráter permanente – Cálculo previdenciário – Apelação fazendária não provida, com determinação. LEI FEDERAL Nº 11.960/2009:

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