Decisão · TJSP

TJSP 1054056-45.2016.8.26.0053

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

ITCMD – Pretensão à declaração de inexistência da relação jurídico-tributária baseada na incidência de ITCMD – Não verificado suposto erro no preenchimento da Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física de 2009/2010 – Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos – Ausência de comprovação robusta de vícios na autuação – Apelação da contribuinte não provida.

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