TJSP 2023415-51.2018.8.26.0000

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte – Requisito cumprido nos autos – Exegese dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e 98 a 102 do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária – Benefício concedido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Decreto cautelar de indisponibilidade dos bens pessoais de agente acusado de