TJSP 2058713-07.2018.8.26.0000

DECLARATÓRIA – ICMS – Parcelamento – Recálculo da dívida tributária – Admissibilidade – Consectários legais calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/2009 – Inconstitucionalidade dessa espécie normativa decretada pelo Órgão Especial desta Corte - Suspensão da exigibilidade do débito tributário – Possibilidade enquanto não recalculada a dívida, respeitando-se os limites da Taxa SELIC